Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 - Aprovado - 29/06/2022 (Jairo Leal da Silva)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Data Designação
29/06/2022
Data Destituição
Parlamentar
Jairo Leal da Silva
Motivo Fim Relatoria
Aprovado