Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022 - Aprovado - 23/11/2022 (Raquel Lahutte)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Data Designação
23/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
Raquel Lahutte
Motivo Fim Relatoria
Aprovado