Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016 - Aprovado - 17/03/2016 (Luis Carlos Severo)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016
Data Designação
17/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Luis Carlos Severo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado