Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 - Aprovado - 18/10/2023 (Raquel Lahutte)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Data Designação
18/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Raquel Lahutte
Motivo Fim Relatoria
Aprovado