Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 - Aprovado - 17/04/2024 (Raquel Lahutte)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Data Designação
17/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Raquel Lahutte
Motivo Fim Relatoria
Aprovado