Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 - Aprovado - 15/05/2024 (Alexandre Proença)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado