Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 - Aprovado - 10/07/2024 (Raquel Lahutte)

Relatoria

Comissão

CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024

Data Designação

10/07/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Raquel Lahutte

Motivo Fim Relatoria

Aprovado