Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011 DE 07 DE MARÇO DE 2019. Inclui no rol de atividades insalubres e perigosas do art. 2° da Lei municipal n° 549 de 10 de outubro de 2010 o cargo de Operador de Máquinas e Veículos Pesados.