Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Processo: 9/2019
Autor: Claudio Luiz Rubenich Flores
Protocolo: 74
Turno: Primeiro
Texto original
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Emenda a Lei Orgânica nº. 009/2019 a qual acrescenta o art. 66 - A a Lei Orgânica tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme determina o § 11 do art. 166 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº. 86/2015. - - |
Encaminhado as Comissões Pelo pedido de vistas |
| 2 |
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 6 de 2019
Processo: 5/2019
Autor: Reimar Gonçalves Cezar
Protocolo: 129
Turno: Único
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Projeto de Lei º. 005/2019 que institui o Dia do Casamento Civil Comunitário em Dilermando de Aguiar - - |
Aprovado Por unanimidade |