Matéria: Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Ementa: Emenda a Lei Orgânica nº. 009/2019 a qual acrescenta o art. 66 - A a Lei Orgânica tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme determina o § 11 do art. 166 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº. 86/2015.