Matéria: Requerimento nº 11 de 2020
Ementa: Requerimento nº. 011/2020 da Mesa Diretora a qual coloca em votação a aceitação ou não do regime de urgência, conforme prescreve o paragrafo 4º do art. 98 e o inciso XVIII do art. 127, solicitado pelo Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº. 009/2020.