Matéria: Requerimento nº 15 de 2020
Ementa: Requerimento nº. 015/2020 da Mesa Diretora o qual coloca em discussão e votação a aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art. 127, solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 011/2020.