Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Ementa: Projeto de Lei nº. 004/2021 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga a Lei Municipal n°. 399 de 02 de abril de 2007 e dá outras providências.