Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12 DE 27 DE ABRIL DE 2021. Reconhece a prática de atividade física e de exercício físico como essenciais para a população de Dilermando de Aguiar em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais