Matéria: Projeto de Resolução nº 6 de 2021
Ementa: Projeto de Resolução nº. 006/2021 que regulamenta o uso de Certificado Digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara de Dilermando de Aguiar e estabelece outras providências.