Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC para os Servidores Públicos titulares de cargo efetivo do município de Dilermando de Aguiar, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, cria a Diretoria Administrativa e dá outras providências.