Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 630, de 14 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA) de Dilermando de Aguiar, e dá outras providências.