Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012 DE 31 DE JANEIRO DE 2022. Altera o parágrafo quarto do art. 106, o caput do art. 120, o caput do art. 124 e acrescenta os parágrafos 5º ao 8º no art. 124 da Lei Municipal nº. 877/2020.