Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 005 DE 22 FEVEREIRO DE 2022. Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Municipal nº. 643 de 1º de novembro de 2013 com redação dada pelas alterações da Lei Municipal nº. 841 de 1º de março de 2019.