Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 011 DE 31 JANEIRO DE 2022. Revoga os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei Municipal nº 540/2010 (Plano de Carreira dos Servidores), e o inciso IV do art. 114 e a íntegra art. 118, ambos da Lei Municipal nº 539/2010 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Dilermando de Aguiar- RS)