Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº. 023/2022 que altera o parágrafo 3º, acrescenta os incisos X e XI e parágrafos 9º ao 16 no art. 18 da Lei Municipal nº. 540 de 1º de setembro de 2010 e dá outras providências.