Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0026 DE 12 DE JULHO DE 2022. Altera o Artigo 5º e o Art. 17 da Lei Municipal 540 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.