Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 0029 DE 28 JULHO DE 2022. Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 15 da Lei Municipal nº. 936 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.