Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. º 0028 DE 28 JULHO DE 2022. Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 15 da Lei Municipal nº. 937 de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Políticas para a Mulher e do Fundo Municipal de Políticas para a Mulher.