Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. Acrescenta o inciso IV e o parágrafo único ao art. 22, revoga os incisos II e III do art. 23, revoga os parágrafos 4º e 7º do art. 141 da Lei Municipal nº 539 de 01 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Dilermando de Aguiar /RS.