Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI N. º 003 DE 31 DE JANEIRO DE 2023. Cria a Secretaria de Cultura e Turismo, altera o inciso II do art. 2º e o art. 14, bem como acrescenta o Art. 11 à Lei Municipal nº 672 de 22 de maio de 2014 e dá outras providências.