Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Ementa: .PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 016 DE 30 DE MAIO DE 2023 Altera o artigo 25, inciso I, da Lei Municipal nº 976 de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.