Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 17 DE 30 DE MAIO DE 2023. Altera o Art. 5º e o Art. 17 da Lei Municipal 540 de 01 de setembro de 2010 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências.