Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 0021 DE 26 DE JUNHO DE 2023. Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 908 de 11 de junho de 2021, que regulamenta o uso dos serviços e benefícios prestados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente no município.