Matéria: Requerimento nº 42 de 2023
Ementa: Requerimento nº. 42/2023 da Mesa Diretora a qual coloca em aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127, solicitado pelo Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº. 38/2023 que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 55.547,02 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos)