Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 039 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. Revoga o inciso II da Lei 738 de 28 de março de 2016 e restabelece o texto original do inciso da Lei Municipal nº 682 de 18 de julho de 2014.