Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 040 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I e alínea “a” do inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 634/2013.