Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº. 43/2023 que altera o §2º do art. 12 da Lei nº 540, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências