Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 012 DE 25 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro de 2010, em seu artigo 12, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências, incluindo os parágrafos 4º e 5º.