Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 015 DE 01 DE ABRIL DE 2024. ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1033 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1038 DE 21 DE MARÇO DE 2024