Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 014 DE 26 DE MARÇO DE 2024. ALTERA O INCISO XI, DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL N° 540 DE 1º DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.