Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 018 DE 05 DE ABRIL DE 2024. Acrescenta o inciso V ao Art. 28 da Lei Municipal nº 527 de 23 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho tutelar e dá outras providências.