Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Ementa: Projeto de Lei nº. 0011/2025 que modifica o inciso III do art. 22 da Lei Municipal nº. 539 de 1 de setembro de 2010 e acrescenta parágrafo quarto no art. 9º da Lei Municipal nº. 573 de 1º de junho de 2011