Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Ementa: Projeto de Lei nº. 002/205 que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Cultura e Turismo, reestrutura a organização administrativa básica dos serviços do Poder Executivo municipal, cria o cargo de Secretário e Diretor de Promoção da Igualdade Racial e altera a Lei Municipal nº 672.