Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Ementa: Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do RS – CI/CENTRO (CIRC); autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos - SMRSU; autoriza a vinculação e retenção de recursos do Fundo de Participação de Municípios - FPM a serem transferidos para o Município para garantir obrigações derivadas de sua condição de usuário do SMRSU; autoriza o CIRC, representando o Município, a celebrar convênio ou contrato com entidade reguladora; revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº 437, de 14 de dezembro de 2007; e dá outras providências.