Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal de Dilermando de Aguiar, instituindo a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre as taxas de licença para ocupação de espaços públicos por comerciantes locais durante os eventos oficiais da Semana do Município, e dá outras providências.