Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022 em 1ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001 DE 31 DE JANEIRO DE 2022
REVOGA OS INCISOSVII E VIII DO§2º, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 933/2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL NA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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