Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 em 16ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Projeto de Lei nº. 023/2022 que altera o parágrafo 3º, acrescenta os incisos X e XI e parágrafos 9º ao 16 no art. 18 da Lei Municipal nº. 540 de 1º de setembro de 2010 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação