Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 8ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal nº 245/2002.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 18/03/2026
Observação