12ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 22/04/2026 - 17:30 Encerramento: 22/04/2026 - 19:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Processo: 10/2026
Autor: Poder Executivo - Chefe de Gabinete
Turno: Único
Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal nº 245/2002.
Proposição retirada da Ordem do Dia.