Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
11/05/2021
Número do Protocolo
119
Tipo de Apresentação
Numeração
- 13/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13 DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização de antecipação de pagamentos em caráter excepcional no âmbito dos contratos de transporte escolar em decorrência da pandemia do coronavírus.
Dispõe sobre a autorização de antecipação de pagamentos em caráter excepcional no âmbito dos contratos de transporte escolar em decorrência da pandemia do coronavírus.
Indexação
Observação