Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
56
Data de Apresentação
29/11/2022
Número do Protocolo
347
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 40/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de abastecimento de água na zona rural do município de Dilermando de Aguiar e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre normas para fixação, lançamento e arrecadação de tarifas dos serviços de abastecimento de água na zona rural do município de Dilermando de Aguiar e dá outras providências.
Indexação
Observação