Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
25
Data de Apresentação
08/08/2023
Número do Protocolo
200
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 25/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dilermando de Aguiar PROREFIS.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dilermando de Aguiar PROREFIS.
Indexação
Observação