Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Vale alimentação | Redação Final | 14/12/2023 | 042_projeto_de_lei_042_de_05_de_dezembro_de_2023_-_alteracao_lei_no_643-2013.pdf |