|
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
|
16/10/2024
|
|
Adão Trindade
|
Aprovado
|
|
CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
|
16/10/2024
|
|
Renato Mello
|
Aprovado
|
